Manaus/AM - O desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), deferiu o pedido de efeito suspensivo solicitado por empresa do ramo gráfico instalada na cidade e reduziu de 5% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

A alíquota de 5% suspensa estava sendo cobrado pela Prefeitura Municipal de Manaus com base no decreto executivo nº 2251/2017, que havia instituído a denominada “diferença de alíquota”. A Prefeitura Municipal de Manaus (PMM) ainda estava realizando a cobrança retroativamente aos anos de 2017 a 2013, sob o argumento de que seriam valores remanescentes decorrentes desta diferença entre as alíquotas.

Com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o município deve ter perda de receitas na arrecadação do ISS.

Na decisão, o desembargador entendeu como ilegítima a cobrança retroativa de valores remanescentes entre as alíquotas. O magistrado também entendeu que havia risco de dano grave para a empresa diante de possível execução judicial dos valores excedentes. O impedimento da expedição de Certidão Negativa de Débitos também evidenciaria o risco eminente de suspensão dos serviços.

Eduardo Bonates Lima, advogado que atuou no processo pela empresa, relata que o Tribunal de Justiça do Amazonas agiu corretamente. Segundo Bonates, “manter a porcentagem da alíquota, a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em 2% é uma garantia de sobrevivência da empresa, reduzindo custos na Zona Franca de Manaus (ZFM) e evitando demissões para pagamentos de impostos cobrados ilegalmente”.