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Contas irregulares

No Amazonas, ex-prefeito é condenado a devolver R$ 1,8 milhão

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Em decisão tomada nesta terça-feira, dia 13, durante a 26ª sessão ordinária 2019, o pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular as contas da Prefeitura de Municipal de Alvarães, de responsabilidade do ex-prefeito Mário Tomas Litaiff, do ano de 2013.

Devido a às irregularidades detectadas pelos órgãos técnicos e ministerial, o relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, condenou o gestor a devolver aos cofres públicos um montante de R$ 1,8 milhão (soma de multa e alcance).

Entre as infrações que levaram o relator reprovar as contas do gestor, estão a ausência do serviço de informação ao cidadão com instalações físicas de atendimento a interessados; despesas com saúde não aplicadas por meio do Fundo Municipal de Saúde, bem como falta de registro de acompanhamento e fiscalização por Conselho; atraso no envio do relatório resumido de execução orçamentária; ausências de controle de patrimônio, Parecer Técnico ou Jurídico e Planilha de Composição de Encargos Sociais.

Em seu voto, o conselheiro Ari Moutinho Júnior, recomendou à Prefeitura de Municipal de Alvarães, que utilize os instrumentos de transparência, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e Acesso à informação, dando ampla divulgação aos atos da administração Pública Municipal; que cumpra os artigos 94 a 96 da Lei 4.320/64, que trata de normas aos registros e controle de bens patrimoniais, além de atender tempestivamente todos os preceitos legais estabelecidos na Lei 8.666/93. O gestor tem 30 dias recorrer ou devolver o dinheiro aos cofres públicos.

Contas aprovadas

Na sessão, apenas duas contas foram julgadas regulares, são elas as contas do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), exercício 2016, de responsabilidade de Ulisses Tapajós Neto e as contas do Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Cema), exercício do ano de 2016, de responsabilidade de José Arnaldo Lima Grijó.

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