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Política

CNJ recebe mais de 90 propostas para implementação do juiz de garantias

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Foto: Pixabay Foto: Pixabay
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Após a sanção do projeto anticrime pelo presidente Bolsonaro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou nesta segunda-feira (13) ter recebido 99 sugestões para a implementação do juiz de garantias.

De acordo com o Sistema Globo, o juiz de garantias é para garantir a imparcialidade dos julgamentos, já que o dispositivo na lei prevê que durante os processos criminais, um juiz é responsável pelas investigações e outro pelo julgamento.

Ainda de acordo com o site, as propostas já foram enviadas por magistrados, tanto federais como estaduais e também por tribunais. Entre as sugestões estão a criação de varas regionalizadas, digitalização dos processos físicos, departamento específico para inquéritos policiais, realizações por videoconferência, além do pedido de prorrogação do prazo de implementação da lei, prevista para o dia 23 deste mês.

As propostas serão encaminhadas ao grupo de trabalho, coordenado pelo corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins e deve funcionar até a próxima quarta-feira (15).

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