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Falta jurisdição

Transporte fluvial é restabelecido no Amazonas

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Embarcações estão liberadas no Amazonas - Foto: Eustáquio Libório/Portal do Holanda Embarcações estão liberadas no Amazonas - Foto: Eustáquio Libório/Portal do Holanda
Embarcações estão liberadas no Amazonas - Foto: Eustáquio Libório/Portal do Holanda

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Manaus AM - Em decisão tomada no último domingo, dia 29, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso revogou parte do decreto estadual nº 42.087, do dia 19 de março, onde o governo estadual determinou a suspensão, por 15 dias, do transporte de passageiros por qualquer tipo de embarcação no Estado do Amazonas.

A desembargadora, do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, acatou pedido da União e alegou em suas razões que somente o Governo Federal tem jurisdição para decidir sobre a suspensão, ou não, desse modal. 

A decisão derruba despacho da  juíza federal Jaiza Fraxe que, antes, mantivera os termos do decreto do governo do Amazonas.



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